Após notificação, governo apresenta plano de implantação da Lei do Compliance

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A apresentação dos dados foi acordada durante reunião, nesta terça-feira (9), na sede do TCE-AM - Foto: Divulgação

O relator das contas gerais do Governo do Amazonas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, informou, nesta terça-feira (9), que a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Comissão Geral de Licitação (CGL) se comprometeram em apresentar à Corte de Contas, na próxima segunda-feira (15), às 10h, em reunião no TCE, um plano de implantação para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance) pelo Executivo estadual.

A CGE e a CGL também devem apresentar aos conselheiros a proposta de licitação e as tratativas que estão sendo feitas para contratação de uma nova empresa para gestão das unidades prisionais do Estado em substituição a Umanizzare Gestão Prisional.

A apresentação dos dados foi acordada durante reunião, nesta terça-feira, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) entre os conselheiros Ari Moutinho Júnior e Érico Desterro e o presidente da CGL, Walter Siqueira Brito; o controlador-geral do Estado, Alessandro Moreira Silva; e a ex-secretária de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Amazonas, Lúcia Magalhães, hoje servidora do CGE.

“Nós vimos pessoas querendo implantar a Lei do Compliance e querendo tratar dessas questões do Estado de forma muito ampla. Inclusive também com relação da contratação de uma nova empresa no lugar da Umanizzare. Eles se comprometeram em trazer toda a proposta de licitação e as tratativas que estão sendo feitas para suprir a lacuna com a saída da Umanizzare com o processo licitatório”, disse o relator das contas do Governo, conselheiro Ari Moutinho Júnior.

Notificação e ameaça de suspender de licitações

No início de junho, o TCE notificou o Governo e a CGL a implantar a Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance), aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas. A norma institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública e protege a administração estadual de atos lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais.

A Lei de Compliance prevê, ainda, multas diárias às empresas contratadas e ainda o impedimento futuro de contratação delas pelo Estado.

Na última semana, após não encaminharem resposta à notificação do TCE, o Tribunal, via Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon), informou que passaria a cobrar o cumprimento da Lei do Compliance nos editais de licitação do Estado sob pena de suspensão dos processos licitatórios ainda na fase inicial pelos relatores das contas das secretarias.

*Com informações da assessoria