Política

Chico Preto entra com notificação extraoficial para Prefeito de Manaus

Na próxima semana o parlamentar estará nas ruas de Manaus distribuindo os informativos- foto: Alcides Netto
Redação
Postado por Redação

O prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) tem um prazo de 90 dias para posicionamento quanto a notificação protocolado, na manhã da última quinta-feira (18), pelo vereador Chico Preto (PMN) sobre o serviço de transporte particular por meio do uso de aplicativo.

Na lei federal 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Seu Art. 4º define transporte urbano como “conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

Segundo o vereador Chico Preto (PMN), é importante garantir o direito constitucional do cidadão e consumidor. “Todavia, a lei não define os serviços de transporte privado individual. Quando esta define “transporte motorizado individual” ela não se refere a um serviço, apenas a um tipo de transporte. Ou seja, os serviços de transporte oferecidos de forma privativa não são, atualmente, regulados, e por sua vez, justamente por serem privados, não podem ser considerados ilícitos uma vez ausente regulação específica. ”, disse Chico Preto.

No documento protocolado no cartório Registro de Títulos e Documentos (RTD), o parlamentar municipal usa o artigo 10 da LOMAN que orienta, dizendo: “As omissões do Poder Público Municipal que tomem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em órgão da administração direta, indireta ou fundacional, o agente público que injustificadamente de fazê-lo.”

Ainda na justificativa da notificação direcionada ao prefeito de Manaus, o serviço de transporte particular por meio do uso de aplicativo, é um trabalho dentro da sociedade que representa desenvolvimento e evolução para o Estado, de modo a incentivar a criação de sistemas de produção e de tecnologias necessárias ao crescimento da economia.

O parlamentar municipal ainda ressalta que do ponto de vista econômico, o serviço apenas traz benefícios, como o estimulo da livre concorrência e também a geração de novos empregos. “É essencial lembrar que a qualidade do serviço prestado pelo aplicativo também favorece o consumidor. ”, afirma o vereador.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) fala que sob uma ótica concorrencial e do consumidor, a atuação de novos agentes tende a ser amplamente positiva. “Não há elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviços de transporte individual de passageiros. ”

Chico Preto defende a legalização do serviço de aplicativo que qualquer nova modalidade de serviço público somente pode funcionar com regulação própria e anterior. A principal razão, porque o modelo é constitucionalmente protegido, considerado pela lei um serviço de transporte privado individual, não podendo ser avaliado um serviço público, passível de regulação para ser ofertado.

Com informações da assessoria

Comentários

comentários

Deixe um comentário