Chico Preto incentiva motoristas de carros particulares a exigir desconto no IPVA

Ver. Chico Preto (Foto: Alcides Neto)

O vereador Marco Antônio “Chico Preto” (PMN) está promovendo o uso da Lei do Condutor, de sua autoria, aprovada em 2014, época em que foi deputado estadual. A Lei de nº 203/2014 garante o desconto de 20% de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os condutores que não têm infrações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo Chico Preto, o interesse é voltado para o trânsito seguro, fazendo com que o motorista mantenha uma boa conduta e, os que cometem infrações no trânsito, vejam essa forma de incentivo com o respeito e cumprimento às normas de segurança no trânsito. “O IPVA Cidadão tem por objetivo beneficiar os bons motoristas e contribuir para a redução dos acidentes e mortes de trânsito.”, afirma o parlamentar.

De acordo com a Lei, o benefício é concedido a um único veículo por motorista habilitado, pessoa física, residente do Amazonas, a ser recolhido no momento da solicitação. Para obter este desconto, o condutor pode pedir todos os anos, solicitando o benefício com 30 trinta dias antes do vencimento do imposto, mediante o requerimento dirigido ao Departamento de Arrecadação (Dearc) da Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz).

Outra observação para ganhar o desconto é o carro estar registrado no nome do condutor. Quem tiver mais de um automóvel, deverá escolher apenas um veículo para receber esse benefício, sendo que não é válido para empresas.

Perde o direito do desconto, quando outro motorista cometer infrações dirigindo o carro do proprietário, pois é necessário estar também livre de multas, com exceção em caos de furto ou roubo devidamente comprovados. “O benefício do bom condutor é cumulativo ao desconto em conta única, podendo ter até 30% de abatimento. Lembrando que o proprietário não deve ter multas nos últimos três anos e precisa pagar o IPVA à vista”, ressalta Chico Preto.

O formulário está disponível no site www.sefaz.am.gov.br. Clique em “IPVA”, em seguida “Lançamento e Impressão”, passando a tela seguinte “Outras informações”, finalizando na opção “Requerimento Bom Condutor”, assim baixando o arquivo.

Documentos exigidos para concessão do desconto:

– Cópia do documento de identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do condutor do veículo;

– Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor do veículo, válida;

– Cópia do comprovante de endereço atualizado do condutor do veículo (conta de água, luz ou telefone fixo);

– Cópia do documento do veículo a ser beneficiado (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

– Tela da consulta fornecida pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM), contendo a pontuação do condutor nos três últimos exercícios;

– Certidão Negativa de Multa emitida pelo Detran/AM ou tela da consulta on-line de multas do veículo fornecida pelo site deste órgão;

– Certidão de “Nada Consta” de Multas fornecida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal referente à placa do veículo a ser beneficiado;

– Tela da consulta de multa on-line fornecida pelo site do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans);

– “Nada Consta” emitido pelo órgão municipal de trânsito do Município do interior em que estiver registrado o veículo, se for o caso;

– Certidão Negativa de Débitos de não contribuinte fornecida pela Sefaz;

– Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, se devida.