Contas de Amazonino tiveram recomendação do TCE para aprovação na Assembleia

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou à Assembleia Legislativa (ALE) a aprovação, ao longo dos anos, de todas as contas do ex-governador do Amazonas, Amazonino Mendes (Podemos), desde o seu primeiro mandato.

Em sessão do dia 11 de dezembro de 2019, o TCE também recomendou a aprovação das contas de 2018, quando Amazonino comandou o Estado para um mandato de pouco mais de um ano, depois de eleito pelo voto popular, em 2017.

O Tribunal aceitou o recurso de reconsideração interposto por Amazonino e reformou o Parecer Prévio n° 40/2019 – TCE – Tribunal Pleno. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE, do dia 3 de fevereiro deste ano (2020), com a recomendação para os deputados estaduais aprovarem as contas do exercício de 2018.

O TCE considerou as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nos Relatórios de Execução Orçamentária, Receita Corrente Líquida,  Demonstrativos dos Resultados Nominal e Primário, Receitas e Despesas Previdenciárias, Receitas de Operação de Crédito e Despesas de Capital,  Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos, Restos a Pagar, Despesas com Pessoal e a Dívida Consolidada, bem como a publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Os conselheiros consideraram que, apesar do aumento da inscrição da dívida ativa em relação ao exercício de 2017, em torno de 31%, houve adoção de providências por parte do gestor para recuperação dos créditos durante o exercício de 2018, no percentual de 0,38% do total de 6 (seis) bilhões de créditos, visando atender a  Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também consideraram  que, apesar dos gastos com pessoal no exercício de 2018 ter alcançado o percentual de 55,87% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite prudencial (46,55%), Amazonino observou o limite de 60% da Lei, inclusive com percentual menor, se comparado com o exercício de 2017, cujo gasto com pessoal atingiu 56,01% da RCL.

O TCE considerou, ainda,  que o não atendimento às recomendações contidas no Parecer Prévio, relativas às Contas do Governo, do exercício de 2017, ocorreu em virtude da ausência de tempo hábil para implementação das medidas necessárias à regularização da gestão, uma vez que a peça técnica foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM em 27/12/2018, época em que o Amazonino encontrava-se na eminência do término do seu mandato eletivo.

Por fim, o TCE emitiu Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas de Amazonino do exercício de 2018, mantendo as ressalvas e recomendações,  que deverão ser observadas e cumpridas de forma contínua pela atual gestão do Governo do Amazonas, “de modo que as medidas pendentes de cumprimento sejam devidamente implementadas e as que já foram adotadas, permaneçam sendo executadas e aprimoradas”.

Participaram da sessão que aprovou as contas de Amazonino, no dia 11 de dezembro de 2020, os conselheiros Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e Silva, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Mario Manoel Coelho de Mello e Mário José de Moraes Costa Filho.

2017

Em dezembro de 2018, o TCE aprovou as contas de Amazonino de 2017, ano em que foi eleito pelo voto popular, em 4 de outubro. Votaram a favor os conselheiros Josué Filho, Ari Moutinho Júnior, Mario de Mello e a presidente à época, Yara Lins dos Santos. 2017 foi um ano em que o Amazonas teve três governadores, após a saída de José Melo, cassado pela Justiça Eleitoral, acusado de compra de votos.

O parecer prévio do TCE recomendando a aprovação das contas de 2017 também foi encaminhado à ALE.