Decisão judicial garante cartórios abertos durante toque de recolher em Manaus

Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

No último domingo (24), o juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), Manuel Amaro de Lima, deferiu uma liminar para garantir a abertura dos cartórios em Manaus durante o toque de recolher decretado por Wilson Lima como prevenção à Covid-19.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM), quem fez o pedido, argumenta que cartórios são serviços essenciais durante a pandemia. O não cumprimento está sob pena diária o valor de R$50 mil.

“A essencialidade do serviço objeto da lide, por si só, denota a presença do
periculum in mora, requisito imprescindível para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ademais, verifico que os outros decretos publicados pelo governo durante a pandemia foram destacados o caráter essencial dos cartórios e serviços notariais” diz o pedido.

Confira abaixo os serviços que serão mantidos e que fazem do cartório um serviço essencial, de acordo com a liminar:

  • Lavrar procurações para parentes que precisam autorizar hospitais a
    fazer internações de pacientes com COVID;
  • Formalizar inventários extrajudiciais para permitir, especialmente famílias de baixa renda, a movimentar suas parcas economias; depositadas em instituições bancárias, considerando que estamos vivendo uma crise econômica sem precedentes;
  • Procuração por instrumento público para representação junto a Bancos, e venda de imóveis;
  • Venda de carros, por quem precisa do dinheiro para comprar balas de oxigênio. A transferência precisa ser feita no cartório (reconhecimento de firma);
  • União estável por escritura pública: para reduzir carência em plano de saúde e conseguir assistência médica para o cônjuge;
  • Registro de alienação fiduciária de imóveis entregues como garantia de empréstimo pra custear internações hospitalares;
  • Recuperação de crédito, necessário para que as empresas mantenham alguma liquidez;
  • TESTAMENTOS: pessoas em seu leito de morte, tem formalizado a sua última vontade.

Por Portal Manaus Alerta