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Em Maués, Justiça autoriza criança a ter o nome de dois pais na certidão

A decisão acompanhou o parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), baseando-se em entendimento de tribunais superiores e em um estudo psicossocial que evidenciou o elo afetivo da criança com o pai que a estava criando.
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O juiz da 1ª Vara da Comarca de Maués, Rafael Almeida Cró Brito, determinou o registro de multiparentalidade na Certidão de Nascimento e demais registros civis de uma criança nascida no município (distante 268 quilômetros de Manaus), que passa a contar agora com dois pais em seus documentos oficiais – o biológico e o socioafetivo.

Na decisão, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do pai biológico da criança, reconhecendo sua paternidade com consequente averbação, porém, sem excluir do registro civil da criança o nome de seu pai socioafetivo. A decisão acompanhou o parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), baseando-se em entendimento de tribunais superiores e em um estudo psicossocial que evidenciou o elo afetivo da criança com o pai que a estava criando.

De acordo com os autos, F.W.O, entendendo que o menor B.M.C.O era seu filho, o registrou com seu nome. Quando a criança estava com 5 anos, quando descobriu-se por meio de exame de DNA que o pai biológico, na verdade, era P.S.M, o qual, a partir de então, também passou a manter vínculos com a criança e pleiteou, junto à Justiça, a inclusão de seu nome no registro civil desta, em substituição ao do que a registrara.

Decisão

Conforme o juiz, o registro apenas pode ser invalidado se houver erro ou falsidade. “Não observo nos autos, nenhum ilícito cometido pelo pai registral (socioafetivo), de modo que somente efetivou o registro de filho que acreditava ser seu, o que destaca a boa-fé. Por outro lado, de fato, constitui direito do autor de reconhecer a paternidade revelada pelos laços sanguíneos devidamente mostrado por meio de exame de DNA (…) cujo objetivo agora é de buscar a tutela jurídica para filiação biológica existente, porém, isso não tem o condão de afastar os vínculos construídos pelos laços de afetividade entre a criança e pai registral”, evidenciou o magistrado.

Nos autos, o juiz Rafael Almeida Cró Brito afirmou que para o reconhecimento da filiação pluriparental basta flagrar a presença do vínculo de filiação com mais de duas pessoas. “A pluriparentalidade (ou multiparentalidade) é reconhecida sob o prisma da visão do filho, que passa a ter dois ou mais novos vínculos familiares. Coexistindo vínculos parentais afetivos e biológicos, mas do que um direito, é uma obrigação constitucional e judicial reconhecê-los, na medida em que preserva direitos fundamentais de todos os envolvidos, sobretudo o direito à afetividade”, destacou.

O juiz ancorou sua sentença em decisões semelhantes, como o Recurso Especial nº 1087163/RJ de relatoria da ministra Nancy Andrighi (julgado pela Terceira Turma do STF) e a Apelação Civil nº 0010119011251, de relatoria da desembargadora Elaine Bianchi (julgada pela Primeira Câmara Cível do TJRR). “Julgo parcialmente procedentes os pedidos pleiteados na inicial (…) no sentido de reconhecer a paternidade biológica de P.S.M em relação ao menor B.M.C, sem contudo desfazer o vínculo jurídico oriundo da paternidade socioafetiva com F.W.O”, concluiu o juiz Rafael Cró Brito.

Com informações da assessoria

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