Política

Ex-presidente da Câmara terá de devolver R$ 560 mil aos cofres públicos em 30 dias

As multas e glosa ultrapassam R$ 2,2 milhões, que devem ser devolvidos aos cofres pelo ex-secretário- foto: Ana Cláudia
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Durante a 4ª sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (21), o colegiado julgou irregular a prestação de contas, referente ao exercício de 2013, do ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo Mario Roberto Caranha.

De acordo com o relator das contas, conselheiro Julio Pinheiro, entre as irregularidades detectadas estão a fragmentações de despesas nas compras de produtos e contratações de serviços de obras e reformas, as quais poderiam ter sido realizadas em uma única vez, conforme preceitua o art. 23, §1º e §2º c/c arts. 2º, 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93; e a ausência de justificativas e de relatórios de viagens para comprovação de diárias concedidas, tornando insuficiente para comprovar os deslocamentos dos servidores que receberam tais diárias.

Por conta das impropriedades o ex-presidente terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 560 mil, em 30 dias.

Ainda durante a sessão foi a julgamento a prestação de contas, referente ao exercício de 2006, do ex-secretário Municipal de Obras Públicas, Serviços Básicos e Habitação (SEMOSBH), Porfírio Almeida lemos Filho. O colegiado aprovou com ressalvas a prestação e não houve aplicação de multa.

Também foi aprovada, com ressalvas, a prestação de contas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem), exercício de 2015, de responsabilidade do gestor Jorge Augusto Carneiro dos Santos, e do ordenador de despesas Marcio André Oliveira Brito, sem aplicação de multas.

Com informações da assessoria

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