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Governo dará cumprimento à decisão que manteve a promoção de praças da PM

A matéria estabelece que o superávit orçamentário da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) seja destinado para gastos exclusivos da instituição- foto: Dhyeizo Lemos
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O Governo do Estado vai cumprir a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que manteve a promoção especial e por antiguidade de 2.284 policiais militares. O governador David Almeida determinou à Procuradoria Geral do Estado, (PGE) que não recorra da decisão e ainda ordenou que se busque um meio de estender a medida aos demais policiais militares que aguardam promoção, mas que não estão contemplados na ação impetrada na Justiça pela Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam).

Um grupo de trabalho do Governo do Estado já estuda os meios legais para dar cumprimento à decisão. Desde ontem (quarta-feira), a PGE, as secretarias estaduais de Fazenda (Sefaz) e de Administração (Sead) e a Casa Civil realizam um levantamento, com auxilio do Comando da PM, com o objetivo de analisar os impactos financeiros das promoções no orçamento, levando em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas pela Lei Eleitoral.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza, está sendo definido um cronograma por meio do qual o Governo do Estado dará cumprimento à decisão do TJ. “Temos que avaliar as questões previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e assim que tivermos a definição de um cronograma das promoções, informaremos à sociedade”, disse o procurador-geral.

Tadeu de Souza também desmentiu boatos surgidos, ontem, nas redes sociais de que o Governo do Estado iria recorrer da decisão do tribunal.

Com informações da assessoria

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