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Lei estadual proíbe cobrança da taxa de desperdício dos consumidores

A lei que veta esta prática é a de nº 4.484 , de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado.
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Os estabelecimentos que oferecem o serviço de alimentação no sistema de rodízio ou bufê estão proibidos de cobrarem taxa de desperdício dos consumidores. A lei que veta esta prática é a de nº 4.484 , de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado.

O descumprimento da legislação acarretará em multa ao infrator, cujos valores podem variar de R$ 1 mil a R$ 3 mil, levando em conta a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a vantagem auferida.

A Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon Amazonas) fica responsável pela fiscalização do cumprimento da lei e aplicação de penalidades.

Com informações da assessoria

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