Política

A pedido do senador Eduardo Braga, CCJ aprova fim do foro privilegiado

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente- foto: Vagner Carvalho
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Por sugestão do senador Eduardo Braga (PMDB/AM), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa colocou em votação e aprovou, nesta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que estabelece fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A recomendação do parlamentar pelo Amazonas rapidamente ganhou a adesão dos demais senadores. Com a aprovação do calendário especial para a matéria, o texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado, podendo ser votado ainda hoje. “Votei sim. Sou favorável ao fim do foro privilegiado, que é urgente e de fundamental importância para o nosso país!” disse o senador.

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

A PEC elimina a competência originária dos tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

Além de permitir a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

Com informações da assessoria

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