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Prazo para que shoppings se adequem à Lei do Estacionamento é estabelecido

A Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) disse que iria se manifestar por meio de nota- foto: Alex Pazuello/Semcom
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O prefeito em exercício Marcos Rotta mediou nesta sexta-feira (7) o acordo entre representantes dos shoppings centers da capital e os órgãos de defesa do consumidor, estabelecendo prazo para que, até o dia 24 deste mês, a chamada Lei do Estacionamento seja cumprida. O encontro teve como alvo a redução do tempo de tolerância para o não pagamento da taxa de estacionamento de 30 para 15 minutos.

Os empresários questionam a constitucionalidade da Lei 1.269/2008, que estabelece o tempo mínimo de 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências.

Segundo o coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor do Município (Procon Manaus), Afonso Lins, o objetivo é, simplesmente, respeitar o direito do consumidor. “Não queremos prejudicar os estabelecimentos, mas a população também não pode se sentir lesada. Acredito que foi uma conversa produtiva e esperamos pelo entendimento do que se refere à Lei do estacionamento”, pontuou.

A Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) disse que iria se manifestar por meio de nota. Os demais representantes dos shoppings da capital não quiseram se pronunciar.

Com informações da assessoria

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