TCE Amazonas
Reconhecido pelos O colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) desaprovou as contas da prefeitura de Manaquiri referentes ao exercício de 2015 e determinou que o então prefeito Aguinaldo Martins Rodrigues devolva aos cofres públicos R$ 5,6 milhões entre multas, glosas e alcance. A decisão foi proferida na manhã desta segunda-feira (12), durante a 39ª sessão ordinária. Ainda cabem recursos. Entre as irregularidades que resultaram nos valores a serem devolvidos estão a falta de repasse da previdência dos servidores ao Fundo de Manaquiri, ausência de comprovação de recebimento e distribuição de material de expediente, valores sem comprovação de aplicação em fins de interesse público, movimentação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem a identificação dos fornecedores e dos prestadores de serviço, entre outros. O relator do processo e autor da proposta de voto, auditor Alípio Reis Firmo Filho, cujo voto foi seguido pelos conselheiros, determinou a atual gestão da Prefeitura de Manaquiri que zele pelo cumprimento integral da lei do Fundeb, mantenha o portal da transparência atualizado, adote contabilidade de acordo com os princípios da oportunidade, tempestividade e integridade, entre outros, alertando que a reincidência nos problemas poderão acarretar em novas reprovações das contas do órgão. Barreirinha As contas de 2014 do município de Barreirinha também foram desaprovadas durante a 39ª sessão ordinária. Seguindo voto do relator do processo, conselheiro Mario de Mello, o colegiado determinou a devolução por parte do então prefeito Mecias Pereira Batista do montante de R$ 2,4 milhões entre glosas, multas e alcance. Conforme o relator, foram identificadas impropriedades como a não comprovação de gastos com combustíveis e diárias, além de débitos com o erário, juros e multas pagas nas guias de recolhimento do INSS e Fapesb, despesas realizadas em espécie não comprovadas, entre outras. Regular com ressalvas De relatoria do conselheiro Érico Desterro, as contas de 2016 da Câmara Municipal de Eirunepé, de responsabilidade do então presidente Raimundo Rebouças Pinheiro, foram consideradas regulares com ressalvas, com aplicação de R$ 6 mil em multas. De relatoria do conselheiro Ari Moutinho Júnior, as contas de 2015 da Casa do Albergado de Manaus foram julgadas regulares com ressalvas com aplicação de R$ 4,2 mil a responsável, Maria das Graças Prola. Foram consideradas, ainda, regulares com ressalvas, sem aplicação de multas, as contas de 2015 da Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro e de 2017 da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec), de relatoria do conselheiro Júlio Pinheiro e do auditor Alípio Reis Firmo Filho, respectivamente. Durante a 39ª sessão do Pleno foram apreciados 88 processos, entre eles dez prestações de contas; 45 recursos, sendo 16 de revisão, 14 de reconsideração e 15 ordinários; 17 representações; três embargos de declaração; duas tomadas de contas; dois termos de ajustamento de gestão; dois pedidos de averiguação; duas denúncias e um contrato. A próxima sessão do pleno será realizada no dia 21 de novembro, no horário regimental às 10h- foto: Ana Cláudia Jatahy

Uma série de irregularidades detectadas na prestação de serviço no transporte coletivo em Iranduba levaram o relator das contas do município, conselheiro Josué Filho, a determinar ao prefeito Francisco Gomes da Silva, por meio de medida cautelar, que realize em 30 dias, sob pena de multa, um procedimento licitatório para regularizar a concessão pública na cidade.

A medida cautelar atendeu a uma representação do vereador George Oliveira Reis. Por se tratar de um serviço de caráter essencial, que não pode sofrer descontinuidade, o relator decidiu não suspender o serviço prestado hoje pelas empresas contratadas, mas deu um prazo de 15 dias ao gestor para que apresentasse justificativas e ainda comunicasse sobre as providências tomadas.

Para o relator do processo, a não apresentação de cópia dos contratos de concessão requeridos pelas equipes de inspeção que estiveram no mês passado no município, do edital de licitação com projeto básico e de possíveis aditivos, além das cópias dos processos administrativos que tratam do cálculo do reajuste da tarifa de ônibus, colaboram para a hipótese levantada pelo vereador de que as empresas estariam atuando sem contratos no município.

A decisão monocrática do conselheiro Josué Filho será publicada no Diário Oficial de hoje (25). O prefeito Francisco Gomes da Silva deve ser notificado nas próximas horas.

No ano de 2017, o TCE suspendeu o aumento do valor da tarifa do transporte coletivo em Iranduba por causa de irregularidades e também do contrato de transporte escolar, no valor de R$ 7 milhões, também, por impropriedades apontadas pelo mesmo vereador. As decisões foram assinadas pelo então presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior. O gestor também foi multado.

​Com informações da assessoria

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