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Projeto de lei obrigará instituições privadas a divulgar antecipadamente lista de material escolar

O Prefeito de Manaus terá cerca de quinze dias úteis, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN) para sancionar, promulgar ou fazer publicação- foto: divulgação/Assessoria
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Na sessão da ‘Ordem do Dia’ na Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizado na última terça-feira (1°) foi aprovado para sanção do Prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), o Projeto de Lei do nr 102/2017, de autoria do vereador Chico Preto (PMN), que dispõe sobre a relação de materiais escolares nas instituições de ensino privado com 45 dias antes do início do ano letivo.

A relação do material a ser adquirido, incluindo livros didáticos e paradidáticos, acompanhado do respectivo plano de execução, deverão estar disponibilizados em seu espaço na rede mundial de computadores e na secretaria da instituição de ensino.

Segundo o parlamentar municipal, Chico Preto (PMN), os pais e responsáveis que matriculam os seus filhos em escola privada, enfrentam todos os anos o embate na hora de renovar ou contratar o colégio. “Algumas escolas condicionam a divulgação da lista ao ato da matrícula. A nosso ver, tem que ser o contrário, os pais devem primeiro ter acesso à lista para, então, decidir se querem ou não, matricular ou rematricular seus filhos.”, disse o vereador.

Ainda em defesa da PL a divulgação da lista de material escolar beneficia o responsável e cliente da instituição que vai favorecer uma melhor programação das famílias, no sentido de incluírem no orçamento doméstico os gastos futuros com o material escolar. “Com essa medida, os pais e responsáveis poderão pesquisar melhor os preços e, inclusive, fazer uma economia adquirindo os livros por meio de livrarias, vendedores ou distribuidores que vendam pela internet.”, afirma Chico Preto.

O Prefeito de Manaus terá cerca de quinze dias úteis, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN) para sancionar, promulgar ou fazer publicação.

*Com informações da assessoria*

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