A procuradora da República e professora de processo penal, Thamea Danelon explicou durante entrevista para a CNN Brasil, os detalhes que tornam o pedido de prisão preventiva do jornalista Allan dos Santos como um ato jurídico ilegal. A determinação da prisão preventiva foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal, bem como a extradição imediata dos Estados Unidos para o Brasil.
“O jornalista Allan dos Santos não tem foro privilegiado perante o STF, ele não é deputado federal, não é senador, não é ministro de Estado. Então não há justificativa para que haja uma decisão pela prisão da corte suprema do nosso país. Eventualmente, uma pessoa que não tem foro até poderia ser julgada pelo Supremo, caso ela tivesse praticado um crime juntamente com outra pessoa que tem foro no Supremo”, detalha Thamea.
“Tudo é muito nebuloso em todos esses inquéritos, seja nos inquéritos das fake news, seja no inquérito dos atos antidemocráticos, que já foi arquivado e foi aberto esse outro procedimento de eventuais milícias digitais, que não é nem tipificado no código penal”, argumenta a procuradora.
“Então nessa decisão do ministro Alexandre de Moraes, há menção de que Allan dos Santos integrava uma organização criminosa. Se é uma organização criminosa tem que haver no mínimo quatro pessoas, então quem são essas outras pessoas?! Não há indicativo de nomes. Então é tudo muito nebuloso”, completa Thamea.
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