TCE confirma legalidade no regime diferenciado de cobrança de ICMS para o gás da Bacia do AM

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas confirmou nesta semana a legalidade do Decreto Estadual nº 40.709/2019, que estabelece um regime diferenciado de cobrança de ICMS para o gás extraído da bacia do Amazonas. A representação protocolada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, em face do Governador do Estado do Amazonas, Wilson Miranda Lima, foi julgada improcedente.

Segundo o relator do caso, o Decreto Estadual não confere benefício fiscal indevido, não constitui isenção ou renúncia de receita. De acordo com o entendimento do TCE/AM, a substituição tributária é apenas uma maneira diferenciada de recolhimento do tributo, sem prejuízo ao estado.

A decisão do relator se baseou em manifestação favorável do Ministério Público de Contas, na nota técnica da Secretaria Estadual de Fazenda do Amazonas e na assessoria técnica do órgão do TCE/AM, bem como destacou que a representação se baseou apenas em matéria de jornal que apontava prejuízos bilionários, sem apresentar os cálculos necessários e comprobatórios, ainda que estimados, do suposto prejuízo ao erário.

Confira trecho da decisão:

“Julgar Improcedente, no mérito, a presente Representação com Pedido de Medida cautelar formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, em face do Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, por entender que a substituição tributária a que se refere o Decreto n. 40.709, de 28/05/2019 versa apenas sobre uma maneira diferenciada de recolhimento do tributo, e por não restar demonstrado nos autos efetivo prejuízo ao erário ou ilegalidade na edição do Decreto n. 40.709, de 28/05/2019, conforme fundamentação do Voto”.

Diante da decisão do TCE/AM, foi confirmada a legalidade do Decreto Estadual e da inexistência de prejuízos ao Estado do Amazonas em razão da exploração de gás natural na bacia do Amazonas.

As informações são da assessoria