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TCE-AM lança edital para agentes de Controle Social fiscalizarem o erário

O valor empenhado total do contrato é de R$ 8,9 milhões, sendo que R$ 3,5 milhões já haviam sido repassados à empresa-foto: Ana Claudia Jatahy
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Possibilitando à sociedade civil as condições de participação nos processos de fiscalização e controle social, fornecendo as ferramentas necessárias para o acompanhamento e a fiscalização da gestão do dinheiro público, a Escola de Contas Públicas (ECP) inicia no próximo mês a formação de mais uma turma do Programa de Formação de Agentes de Controle Social (Profac) para a Região Metropolitana de Manaus.

Conforme o edital, lançado na semana passada, estão sendo disponibilizadas 160 vagas para a capital, com início das atividades previstas para 22 de maio e encerramento em 27 de julho. A novidade deste ano é a abertura de duas turmas em municípios do interior do Amazonas, expandindo o programa a nível estadual, alcançando a formação de, pelo menos 320 agentes em 2017.

Profac

Criado pioneiramente pelo TCE-AM, e copiado por outras cortes de Contas pelo país, o Profac é elaborado especificamente para o público envolvido com o controle social, em especial a sociedade civil, tendo como referência leis que visam incentivar e garantir a participação popular, em tempo real, das execuções orçamentárias e financeiras dos órgãos públicos. Desde o seu lançamento, em 2015, o programa já formou três turmas, certificando um total de 350 pessoas.

Participantes

Entre os participantes, além de integrantes da sociedade civil, participarão os membros dos Conselhos Estaduais e Municipais, como o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério – CACS – Fundeb, o Conselho de Alimentação Escolar (Cae), Conselho de Saúde, além de representantes de associações, sindicatos e estudantes.

A carga horária da turma da capital será de 192 horas, divididas em seis módulos com 16 horas presenciais cada e ainda 92 horas de atividades complementares a serem realizadas nos intervalos dos módulos. As aulas serão ministradas pelos próprios servidores do TCE, entre técnicos, procuradores e analistas.

Programação e inscrição

Os cursos a serem ministrados serão “Noções gerais de administração pública”, “Mecanismos de controle das ações governamentais”, “Noções gerais dos instrumentos de planejamento orçamentário”, Controle popular sobre a licitação e contratos administrativos, e convênios”, “Noções da Lei de Responsabilidade Fiscal”, e “Controle popular de receitas e despesas vinculada à saúde e educação”, entre outros.

O período de inscrição vai até o 2 de maio. Para se inscrever é necessário ter, no mínimo, 18 anos, possuir ensino fundamental completo, ter disponibilidade para se dedicar ao curso durante 3 meses e não ter cursado o Profac em edições anteriores.

As inscrições podem ser feitas de forma gratuita por meio do site da Escola de Contas ou por meio deste link.

Seleção

Os candidatos serão selecionados por uma comissão da Escola de Contas, e o resultado da seleção será divulgado no dia 4 de maio, no site da ECP, em edital. Outras informações poderão ser obtidas na página do curso na internet e junto à Coordenação do Curso, pelo e-mail [email protected] ou por meio do telefone 3301-8103.

Após formados, os alunos poderão fiscalizar melhor a execução orçamentária da administração, acompanhando as aplicações do dinheiro público. Vale ressaltar que a Constituição Federal permite à sociedade a fiscalização e o acompanhamento dos gastos públicos e o TCE-AM, por sua vez, exercendo seu papel pedagógico através da Escola de Contas, concede as ferramentas para esse exercício de controle.

Confira aqui o calendário com o cronograma do Profac em 2017
Veja o Edital aqui
Confira o cronograma

Com informações da assessoria

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