TCE suspende concurso de Manacapuru com salário de R$ 954 a R$ 6 mil

TCE Amazonas
Reconhecido pelos O colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) desaprovou as contas da prefeitura de Manaquiri referentes ao exercício de 2015 e determinou que o então prefeito Aguinaldo Martins Rodrigues devolva aos cofres públicos R$ 5,6 milhões entre multas, glosas e alcance. A decisão foi proferida na manhã desta segunda-feira (12), durante a 39ª sessão ordinária. Ainda cabem recursos. Entre as irregularidades que resultaram nos valores a serem devolvidos estão a falta de repasse da previdência dos servidores ao Fundo de Manaquiri, ausência de comprovação de recebimento e distribuição de material de expediente, valores sem comprovação de aplicação em fins de interesse público, movimentação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem a identificação dos fornecedores e dos prestadores de serviço, entre outros. O relator do processo e autor da proposta de voto, auditor Alípio Reis Firmo Filho, cujo voto foi seguido pelos conselheiros, determinou a atual gestão da Prefeitura de Manaquiri que zele pelo cumprimento integral da lei do Fundeb, mantenha o portal da transparência atualizado, adote contabilidade de acordo com os princípios da oportunidade, tempestividade e integridade, entre outros, alertando que a reincidência nos problemas poderão acarretar em novas reprovações das contas do órgão. Barreirinha As contas de 2014 do município de Barreirinha também foram desaprovadas durante a 39ª sessão ordinária. Seguindo voto do relator do processo, conselheiro Mario de Mello, o colegiado determinou a devolução por parte do então prefeito Mecias Pereira Batista do montante de R$ 2,4 milhões entre glosas, multas e alcance. Conforme o relator, foram identificadas impropriedades como a não comprovação de gastos com combustíveis e diárias, além de débitos com o erário, juros e multas pagas nas guias de recolhimento do INSS e Fapesb, despesas realizadas em espécie não comprovadas, entre outras. Regular com ressalvas De relatoria do conselheiro Érico Desterro, as contas de 2016 da Câmara Municipal de Eirunepé, de responsabilidade do então presidente Raimundo Rebouças Pinheiro, foram consideradas regulares com ressalvas, com aplicação de R$ 6 mil em multas. De relatoria do conselheiro Ari Moutinho Júnior, as contas de 2015 da Casa do Albergado de Manaus foram julgadas regulares com ressalvas com aplicação de R$ 4,2 mil a responsável, Maria das Graças Prola. Foram consideradas, ainda, regulares com ressalvas, sem aplicação de multas, as contas de 2015 da Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro e de 2017 da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec), de relatoria do conselheiro Júlio Pinheiro e do auditor Alípio Reis Firmo Filho, respectivamente. Durante a 39ª sessão do Pleno foram apreciados 88 processos, entre eles dez prestações de contas; 45 recursos, sendo 16 de revisão, 14 de reconsideração e 15 ordinários; 17 representações; três embargos de declaração; duas tomadas de contas; dois termos de ajustamento de gestão; dois pedidos de averiguação; duas denúncias e um contrato. A próxima sessão do pleno será realizada no dia 21 de novembro, no horário regimental às 10h- foto: Ana Cláudia Jatahy

Em decisão monocrática, o conselheiro Júlio Cabral suspendeu o concurso público da Prefeitura de Manacapuru para o preenchimento 951 vagas, com salário de R$ 954 a R$ 6 mil. O despacho foi assinado no final da manhã desta quarta-feira (11) e atendeu a uma representação, com pedido de medida cautelar, protocolizada pelo procurador de Contas Evanildo Santana, o qual apontou mais de dez irregularidades no edital.

Previsto para acontecer em agosto deste ano, o edital precisa ser corrigido, caso contrário poderá ser cancelado. Em seu despacho, o relator do processo concedeu um prazo de 15 dias ao prefeito de Manacapuru, Betanael da Silva D´Angelo, para que explicasse sobre os questionamentos feitos pelo MPC e que providenciasse a correção imediata do edital.

O Ministério Público do Estado e a Câmara Municipal de Manacapuru também serão comunicados da decisão, para que, no âmbito de suas competências constitucionais, adotem as medidas que considerarem cabíveis para o acompanhamento do referido concurso público, regido pelo Edital n.º 001/2018- Prefeitura de Manacapuru.

Irregularidades

Entre as irregularidades apontadas pelo MPC estão a não demonstração, por parte da prefeitura, de que estão efetivamente vagos os cargos oferecidos; contradições em requisitos mínimos para preenchimento de cargos; incompatibilidade entre o disposto na Lei n.º 389/2017 – que criou 190 cargos de Guardas Municipais sem fazer distinção de gênero – e o Edital n.º 001/2018 – Prefeitura de Manacapuru – em que há divisão do número de vagas pelo gênero do candidato, sem que haja previsão em norma local para tanto; não demonstração de existência de Lei Municipal reguladora da proteção diferenciada às pessoas com deficiência; não apresentação de justificativas para a realização da prova no sábado, dia 25.08.2018, haja vista o potencial prejuízo aos candidatos inscritos que professam religião, que guardam o sábado como dia sagrado, entre outras.

A resposta do prefeito deve ser encaminhada à Diretoria de Controle Externo de Admissões (Dicad) para manifestação e, após, encaminhada ao Ministério Público de Contas para análise. Posteriormente, o relator decidirá se libera ou não o concurso, cujas as inscrições se encerraram no último dia 28 de junho.

Com informações da assessoria